Versão 2026-10. Vigente a partir de 15 de outubro de 2026.
1. O serviço
O Assessor de Bolso é um assistente de assessoria legislativa acessado pelo WhatsApp e por um painel na web. Ele consulta fontes públicas, principalmente os dados abertos da Câmara dos Deputados, e responde perguntas sobre proposições, pautas, comissões e tramitação, com o link da fonte em cada resposta. Também envia alertas sobre os itens que o gabinete escolher acompanhar.
2. Quem contrata
O contratante é o deputado titular do mandato, que pode autorizar membros da equipe do gabinete a usar o serviço. O contratante responde pelo uso feito pelos usuários que autorizar e deve remover o acesso de quem deixar o gabinete.
3. Planos, cobrança e cancelamento
Plano mensal: R$ 1.199,00 por mês, sem fidelidade. O cancelamento vale a partir do ciclo seguinte.
Plano anual: 12 cobranças mensais de R$ 999,00. O cancelamento antes da 12ª parcela gera multa de 40% sobre a soma das parcelas restantes.
As cobranças são feitas por Pix, boleto ou cartão, com nota fiscal de serviço. Depois de 10 dias de atraso, o acesso é suspenso. Com 30 dias de atraso, o contrato é cancelado. O valor em aberto continua devido.
Cada plano inclui uma cota mensal de uso de inteligência artificial. Ao se aproximar do limite, o gabinete é avisado. Acima dele, as respostas podem usar um modelo mais econômico ou ser pausadas até o mês seguinte.
4. Vigência e fim do mandato
O contrato acompanha o mandato e termina em 31 de janeiro de 2027, ou antes, se for cancelado. O deputado reeleito pode renovar. A base de dados do gabinete não é transferida a outro titular.
5. Uso permitido
O serviço é exclusivo para a atividade parlamentar. É proibido usá-lo para campanha eleitoral, propaganda, captação de votos ou qualquer finalidade eleitoral. Pedidos com esse propósito são recusados. Também é proibido usar o serviço para fins ilícitos, para enviar mensagens em massa ou para tentar burlar os limites e as proteções do sistema. O descumprimento permite a suspensão imediata do acesso.
6. Natureza das respostas
As respostas são geradas automaticamente a partir de fontes públicas e podem conter erros ou ficar desatualizadas. Elas servem de apoio e não substituem a análise da assessoria nem a consulta à fonte oficial, que vem indicada em cada resposta. As decisões do gabinete continuam sendo do gabinete.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade. O gabinete é o controlador dos dados das suas conversas, e o Assessor de Bolso atua como operador, tratando-os só para prestar o serviço. A memória do assistente (o que guarda e como ver) está descrita na política de privacidade. Pedidos para parar a memória, apagar dados ou exercer outros direitos do titular são feitos pelo suporte da plataforma.
8. Suporte e disponibilidade
O suporte é feito por um número de WhatsApp separado, com atendimento humano em dias úteis, das 9h às 21h (horário de Brasília). A situação do serviço pode ser acompanhada na página de status. Paradas programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.
9. Responsabilidade
A responsabilidade do Assessor de Bolso por danos diretos, quando houver, fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao fato. Não há responsabilidade por indisponibilidade das fontes públicas ou do WhatsApp.
10. Alterações
Mudanças nestes termos são avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o gabinete não concordar, pode cancelar sem multa antes de a mudança valer.
11. Foro
Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal.